A Lei nº 13.340/06, conhecida como Maria da Penha, completou 12 anos no dia (7) de agosto. Ela é resultado da luta e da resistência das mulheres. Essa legislação cria mecanismos para proteger as vítimas e coibir, apurar e punir a violência doméstica e familiar.
O nome da Lei tem origem a partir da história de Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, foi vítima de violência praticada pelo próprio marido, o qual tentou matá-la com um tiro de espingarda, deixando-a paraplégica. Após a recuperação de Maria da Penha, mais uma tentativa de feminicídio. Dessa vez, o agressor tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho.
Em razão de uma ordem judicial, Maria saiu de casa e iniciou sua luta e a de muitas mulheres no país, por justiça.
Depois de muitos anos do decorrer do episódio, o agressor seria condenado, mas a defesa apontou irregularidades no processo, prorrogando por duas vezes a condenação.
Maria da Penha não estremeceu nem desistiu da luta, pelo contrário, escreveu um livro sobre as agressões que ela e suas filhas sofreram.
Alguns anos mais tarde, em 1998, seu caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em virtude disso, o Estado brasileiro foi condenado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência de gênero. Como resultado também teve que adotar políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação dessa prática tão cruel.
Em 2006, o Congresso aprovou a Lei Maria da Penha, considerada uma das melhores normas do mundo nesse segmento.
A lei representa o combate à violência contra a mulher, a garantia de direitos fundamentais, da igualdade de gênero, e sobretudo, da dignidade e da segurança.
Um dos desdobramentos prescritivos é que os crimes eram julgados por juizados criminais especiais e hoje há os Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar, que depois de muito empenho, conseguimos implantar na cidade de Campinas.
Queremos viver sem violência, sem o sentimento de culpa, nem refém da impunidade e do medo.
Combater a negligência, a discriminação, a exploração, a violência, a crueldade, a opressão.
Denuncie, disque 180!
