No Brasil, as políticas públicas referentes às Pessoas com Deficiência enfrentam muitos desafios. Como a adaptação de prédios públicos para que se tornem acessíveis, a inclusão efetiva e digna nas escolas, o acesso ao emprego, ou seja, as condições para viverem de maneira autônoma e democrática. De acordo com o IBGE, o país possui 54 milhões de pessoas com deficiência, ou seja, 24% da população.
A luta dos movimentos e organizações de Pessoas com Deficiência – física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla e de especialistas que atuam na área, entre tantas atuações, dedicam-se à conquista de Direitos, muitas vezes negligenciados e desrespeitados. Algumas dessas reivindicações culminaram na criação de leis que garantem a inclusão, igualdade e acesso em relação ao Bem Comum.
O ideal de protagonismo e dignidade são objetivos claros desses movimentos, sobretudo, materializados em Políticas Públicas. A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, adotada pela ONU, em 2006, com a participação de 192 países, foi assinada pelo Brasil em 2007 e um dos propósitos desse documento é “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Outra importante conquista é a Declaração de Salamanca (1994), uma referência em Educação Especial, que enfatiza um modelo educacional Inclusivo, que reconheça as características, necessidades, interesses e habilidades próprias das crianças e que devem ser respeitadas pela escola.
Além desses tratados, há leis que asseguram a integridade social, nº 7.853/89, a nº 10.048/00 sobre a prioridade no atendimento, a nº 10.098/00 acerca dos critérios para a promoção da acessibilidade e o Decreto nº 5.296/04 que regulamenta as duas leis anteriormente mencionadas.
A temática que envolve o mercado de trabalho, relacionada à sensibilização, divulgação, capacitação, orientação e fiscalização das empresas quanto a Lei Federal nº 8.213/91, não apenas no cumprimento da Lei de cotas, mas como também visando conscientizá-los sobre a questão da diversidade. A chamada Lei de Cotas obriga empresas com mais de 100 funcionários a reservarem de 2% a 5% das vagas de seu quadro de efetivos para essas pessoas, no entanto, essa lei se fortaleu apenas com o Decreto Federal 3.298/99, que estabeleceu definições sobre os tipos de deficiência e a responsabilidade do Ministério do Trabalho para o acompanhamento e fiscalização da Lei.
O Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, está garantido pela Lei Nº 12.764/12. No entanto, a necessidade de diagnóstico precoce é fundamental, através de consultas com neurologistas e psiquiatras, para que dessa forma se proporcione um melhor acompanhamento e inclusão na sociedade.
Em Campinas, a quantidade de pessoas com deficiência é de 305.279, segundo o IBGE (2010), isto é, corresponde a 28,29% da população. Durante um ano e meio de nosso mandato, questionamos inúmeras vezes o governo Jonas, por não cumprir as leis vigentes, sobretudo, no que diz respeito à inclusão e à acessibilidade. O episódio da retirada do transporte adaptado para crianças com deficiência que estudam no contraturno escolar. Questionamos a prefeitura durante um ano, e somente depois da luta das mães, e de entrarmos com uma ação no MP, a justiça decidiu pelo retorno do transporte adaptado em caráter de urgência.
Enviamos dois requerimentos ao prefeito Jonas, o primeiro solicitando esclarecimentos sobre a falta(substituição) de Intérpretes de Libras – Português na Escola Municipal Júlio de Mesquita para os 4º e 5º anos e o segundo acerca da quantidade de Intérpretes que atuam na rede municipal, assim como a previsão de contratação desses profissionais.
Entretanto, há atividades preocupadas e comprometidas acontecendo. Participamos do Pupanique, que é um evento inclusivo organizado há alguns anos pela guerreira Andréa Werner, da página Lagarta Vira Pupa. O objetivo desse encontro é reunir, compartilhar vivências e somar forças entre as famílias com crianças com deficiência.
Queremos uma cidade inclusiva, políticas públicas que proporcionem a superação das barreiras físicas e atitudinais. Transporte adaptado, agilidade no agendamento de consultas médicas e nas terapias, adequação das vias e equipamentos públicos, construção de ambientes de lazer e esportes, assim como contratação e capacitação de professores-especialistas em áreas como LIBRAS, BRAILE. Inclusão é reconhecer e valorizar a diversidade como condição humana. Para isso, criar condições de igualdade de oportunidades e democracia plena.
