A Câmara Municipal de Campinas aprovou no dia 14/08/2019 a moção, de autoria da vereadora Mariana Conti (PSOL), que apela pela garantia ao direito de moradia e trabalho das mais de mil famílias do Acampamento Marielle Vive, que correm o risco de despejo.
Leia abaixo o texto da moção aprovada na íntegra:
“O Acampamento Marielle Vive é formado por mais de mil famílias de trabalhadoras e trabalhadores rurais sem-terra e existe desde o dia 14 de abril de 2018 em Valinhos. São milhares de crianças, jovens, grávidas e idosos, que não têm para onde ir. Além de trazer perspectiva de moradia para essas famílias, o acampamento realiza na antiga Fazenda Eldorado, que estava abandonada e improdutiva, a produção de alimentos saudáveis e com preservação ambiental, com hortas, cultivo de ervas medicinais, educação para as crianças, alfabetização de jovens e adultos, atividades culturais, atendimento à saúde, oficina de artesanato e bioconstrução, cozinha coletiva que executa a distribuição de refeições gratuitas diariamente.
Na tarde da última segunda-feira (12), em sentença de primeira instância, decidiu-se pelo despejo das famílias. A decisão desconsidera a realização de reunião prévia de conciliação, embora a ocupação já possua mais de 1 ano, e estipula o prazo de apenas 15 dias úteis para a saída voluntária das cerca de mil famílias acampadas no local.
A Fazenda Eldorado estava abandonada e improdutiva, em desrespeito à Constituição brasileira. A decisão da juíza se baseou em um contrato de arrendamento para criação de gado, firmado em 2009 que possuía prazo de 24 meses, já expirado há cerca de 7 anos. O Tribunal de Justiça de SP suspendeu há cerca de 1 ano, a liminar de reintegração de posse da justiça de Valinhos, por entender que não houve comprovação da posse por parte dos supostos proprietários.
Prezando prioritariamente pela defesa do direito básico constitucional à habitação, ao trabalho e dos direitos humanos, a Câmara Municipal de Campinas apela aos órgãos competentes para que o direito à moradia e à vida das pessoas seja garantido e respeitado com dignidade.”
