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Câmara discute proposta de descongelamento da contagem do tempo trabalhado por servidores durante a pandemia
24 de novembro de 2023
No dia 30/11 será realizada uma Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei Complementar 63/2023, de autoria da vereadora Mariana Conti, para que os períodos trabalhados pelos servidores municipais durante o período mais grave pandemia de Covid-19 possam ser contabilizados como tempo de serviço para efeitos de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio […]
Mariana Conti propõe validar contagem do tempo de trabalho de servidores municipais durante a pandemia
25 de julho de 2023
A vereadora Mariana Conti (PSOL) apresentou nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 63/2023 para alterar os critérios para contagem de tempo de trabalho necessária para concessão de licença prêmio, quinquênios e sexta parte e demais mecanismos equivalentes. A Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de trabalho realizado entre 27 de maio […]