Consulta Pública – Emendas 2024
O Mandato da Vereadora Mariana Conti realiza consulta pública para recebimento de propostas para nossas emendas impositivas ao orçamento de 2024. Podem participar deste processo entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. O prazo final para a inscrição das propostas é até o dia 29 de Novembro de 2023. Qualquer mudança será divulgada em nossas redes sociais, fique atento. Para a inscrição da proposta de sua entidade / Instituição / Ente público é necessário preencher este formulário completo.
O que são as Emendas?
Emendas parlamentares impositivo no orçamento são adições que vereadores e vereadoras podem fazer ao
Orçamento da cidade, propondo onde parte do dinheiro deve ser usado, como em projetos locais ou áreas específicas, para atender às necessidades da comunidade
Quem pode Participar?
Equipamentos públicos, como postos de saúde e escolas municipais, têm a chance de participar. Além disso, entidades e organizações que atendam às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/24 – Lei 16.424/23) também podem participar. As entidades cadastradas devem obedecer aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, como é mencionado na LDO 2024.
Ao final da consulta vamos analisar, selecionar os projetos e divulgar em nosso site e nas redes sociais. Neste formulário você precisará contar um pouco sobre a instituição proponente e sobre o projeto que pretende executar com o recurso da emenda impositiva, além de fornecer os dados da responsável pela instituição e pelo projeto. Em caso de dúvidas, encaminhar e-mail para: emendas@marianacontipsol.com.br
Obs: As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiárias deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito à avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
I – cronograma físico e financeiro;
II – plano de aplicação das despesas;
III – informações de conta-corrente específica.
