Mariana Conti propõe validar contagem do tempo de trabalho de servidores municipais durante a pandemia
A vereadora Mariana Conti (PSOL) apresentou nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 63/2023 para alterar os critérios para contagem de tempo de trabalho necessária para concessão de licença prêmio, quinquênios e sexta parte e demais mecanismos equivalentes. A Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de trabalho realizado entre 27 de maio […]
25 jul 2023, 18:04 Tempo de leitura: 1 minuto, 3 segundos
A vereadora Mariana Conti (PSOL) apresentou nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 63/2023 para alterar os critérios para contagem de tempo de trabalho necessária para concessão de licença prêmio, quinquênios e sexta parte e demais mecanismos equivalentes. A Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de trabalho realizado entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para o pagamento dos benefícios em todo o país.
Entretanto, como bem lembra o texto da justificativa do projeto de lei apresentado por Mariana, recentemente o Tribunal de Contas reconheceu o direito de contagem de tempo de serviço prestado durante o período mais grave da pandemia, entendendo que a LC 173/2020 possui eficácia temporária, e foi reconhecida como norma geral de direito financeiro, ou seja, não tem o condão de interferir em benefícios estatutários.
“Esse projeto de lei é uma forma de garantir aos servidores públicos municipais o que é deles por direito. Tempo trabalhado tem que ser contado! Os servidores trabalharam durante o período mais grave da pandemia e foram fundamentais e ainda assim são atacados e desvalorizados a todo momento pela prefeitura” comenta Mariana.
