Ausência de comprovação sobre o “déficit do Camprev”

Vereadora Mariana Conti oficializa presidência da Câmara sobre a ausência de comprovação de déficit atuarial no Camprev e apela para não tramitação de mudanças durante a pandemia.

A vereadora Mariana Conti protocolou ofício à presidência da Câmara questionando a ausência de qualquer estudo que comprove o déficit atuarial do Fundo de Previdência dos servidores públicos municipais (CAMPREV) e apelando para a não tramitação do projeto de lei que altera a alíquota de contribuição durante a pandemia do COVID-19.

No ofício, a vereadora anexa documento apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela procuradoria do Município, em nome do prefeito municipal, por ocasião da aprovação das contas do exercício de 2013, no qual a gestão argumenta que os repasses mensais da prefeitura ao Camprev se referem a cobertura de déficit financeiro e não atuarial. Nesse documento os procuradores utilizam como justificativa a obrigação assumida pela prefeitura pela pagamento das aposentadorias dos servidores na extinção do antigo IPMC. Esta defesa foi apresentada porque o TCE que acusava o prefeito Jonas de irregularidade na contabilização de despesa para cobertura do déficit do fundo financeiro. A vereadora lembra que as contas de 2013 do prefeito Jonas foram aprovadas pela Câmara nessa legislatura, o que demonstra que esta casa corrobora os argumentos usados na defesa do prefeito.

“Considerando que não foi apresentado nenhum estudo comprovando déficit atuarial, que a própria gestão assume que a cobertura do déficit financeiro tem origem na extinção do IPMC e na obrigação assumida pela prefeitura do pagamento das aposentadorias; considerando ainda a grave situação de crise sanitária causada pelo coronavírus, na qual os servidores públicos estão sendo convocados a salvar vidas, é uma falta de humanidade votar o projeto que aumenta a alíquota de contribuição desses servidores”, comentou Mariana.