Hoje, 13 de maio de 2019, está na pauta da sessão da Câmara Municipal a votação de mérito do projeto que reajusta o vale alimentação de servidores e comissionados do legislativo. Tomei a decisão de votar contra esse projeto e exponho aqui os motivos para tal. A votação que aconteceu na última segunda-feira, dia 06 de maio, avaliou a legalidade do projeto. Votei favorável, pois não existe nenhuma ilegalidade na proposição. Pelo contrário, as campanhas salarias de diferentes categorias gozam de legalidade como uma conquista democrática dos trabalhadores. Como defensora dos serviços públicos e seus servidores, votarei contrária à extensão do vale para os comissionados e favorável à redução de jornada dos servidores públicos.
A votação sobre a legalidade do projeto causou uma polêmica entre os munícipes e desencadeou uma discussão permeada de confusões, desinformação e sensacionalismo a respeito. A indignação popular em relação ao projeto é justa, pois está centrada na extensão do vale alimentação para os trabalhadores comissionados e se baseia na enorme falta de legitimidade que a maioria dos vereadores da Câmara Municipal acumularam ao longo desses anos. Na condição de vereadora de oposição sei o quanto a maioria dos vereadores desdenha das reivindicações e das lutas da população de Campinas em defesa do serviço público. A maioria dos vereadores dessa casa recusa, inclusive, a justa reivindicação do aumento de salário e benefícios para os servidores da prefeitura. Isso ficou escancarado quando, por maioria, a Câmara decidiu por arquivar o processo de cassação do Prefeito Jonas Donizete, apesar de sua gestão ser a principal responsável pela crise de assistência e corrupção prevista e programada na saúde de Campinas. Entendo e compartilho dessa indignação, o que foi determinante na decisão de votar contrariamente esse projeto na apreciação do mérito.
Contudo, acredito que é importante colocar a questão em sua complexidade, pois a indignação com a posição dos vereadores não pode se confundir com a deslegitimação dos serviços públicos e dos seus trabalhadores em geral. Vivemos um processo de rebaixamento geral da renda média dos trabalhadores, política que é intensificada pela reforma da previdência, a reforma trabalhista, a lei da terceirização irrestrita, o reajuste do salário mínimo abaixo da inflação (o que significa perda real da capacidade de consumo). Algumas categorias como servidores públicos, exatamente pelo fato terem sindicatos e histórico de organização, ainda conseguem resistir um pouco a esse achatamento. O fato é que quando categorias organizadas conseguem ganhos, mesmo que setoriais, a tendência é puxarem a renda média de todos para cima. Portanto, o discurso que faz os trabalhadores disputarem entre si é exatamente o que constrói a base política para o rebaixamento geral das condições de vida e trabalho do conjunto dos brasileiros. É falsa a ideia de que mais precarização das condições de trabalho é a solução para a crise fiscal e econômica que assola o país. A fórmula “mais precarização e menos direitos para os trabalhadores” como solução aos problemas sociais, em especial o desemprego, tem como resultado o seu aprofundamento, em criação de postos cada vez mais precários de trabalho que não dão conta do sustento das famílias e, portanto, em mais miséria e mais concentração de renda. A política não pode ser esse balcão de negócios onde às custas do povo e da negociação de direitos legítimos e essenciais se operam as negociatas que privilegiam os de cima, como isenções e perdão de dívidas milionárias. Apoio o reajuste dos servidores, mas concordo com a crítica que esse não deve se estender para os comissionados, exatamente porque a posição dos vereadores dessa casa é majoritariamente contra a defesa dos direitos da população campineira em seu conjunto.
Existem políticas que impactam verdadeiramente o orçamento e precisam estar no centro de qualquer crítica sobre a economia na cidade de Campinas, pois expressam projetos em disputa. Investigando o orçamento da cidade, eu e minha equipe descobrimos que os 100 maiores devedores tem uma dívida ativa de 4 bilhões de reais com a prefeitura, o que equivale a 75% do orçamento, e são exatamente esses os maiores beneficiados com Refis todos os anos. Além disso, a prefeitura municipal tem realizado perdão de dívidas de grandes grupos econômicos e transferido o custo dessa desoneração para o conjunto da população. Desonerar os de cima e taxar os de baixo, essa é a lógica da gestão Jonas. Além disso, a gestão tem feito escolhas políticas que impactam diretamente na qualidade dos serviços prestados, como a terceirização, por exemplo; a experiência com uma gestão terceirizada do o Hospital Ouro Verde resultou na crise de assistência e corrupção. A “falsa solução” apresentada pelo governo Jonas foi a criação da Rede Mário Gatti, que permitiu a generalização dos contratos de terceirização, levando a crise para o conjunto dos hospitais da cidade. Qualquer tipo de associação entre ganhos salariais de servidores públicos e o caos no sistema de saúde joga água no moinho da terceirização, o que necessariamente reforça a precarização do sistema. Os vereadores de Campinas têm responsabilidade nessa crise, uma vez que referendam o projeto de desmonte dos serviços públicos operado por Jonas Donizette. Diante dessse cenário, aprovar a extensão do vale para os comissionados é fechar os olhos para a justa crítica que a população está fazendo à falta de legitimidade que a maioria dos vereadores têm perante a sociedade.
