Na última, quarta, (21), aprovamos a Moção 66/2018, que apoia a solicitação de modificação da Lei Estadual Nº 10.621/68 e do artigo 50 do Decreto estadual Nº 29.180/88, que altera a Licença Maternidade para Gestantes que perderam seus filhos.
Entendemos que essas Leis são insensíveis e não atendem ao princípio da dignidade humana.”O decreto prevê licença maternidade no caso de natimorto apenas sob critério médico, contudo não contempla o acolhimento humanizado de mães que perderam seus filhos recém nascidos ou durante a gestação. Portanto, apoiamos a iniciativa da Câmara Municipal de Araraquara, que visa a alteração dessas Leis, para garantir a essas mulheres o direito à licença – maternidade, a fim de que possam se restabelecer física e psicologicamente.
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