Deputada Sâmia Bomfim e vereadora Mariana Conti acionam TCU para suspender leilão da Fazenda Remonta por suspeitas de irregularidades

A deputada federal Sâmia Bomfim e a vereadora de Campinas Mariana Conti, ambas do PSOL, protocolaram nesta quinta-feira (23) uma representação, no Tribunal de Contas da União (TCU), com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente o Edital nº 91060/2026, da Fundação Habitacional do Exército (FHE), que prevê a alienação da Gleba B da antiga Coudelaria de Campinas, conhecida como Fazenda Remonta, localizada entre Campinas e Valinhos.

As parlamentares sustentam que o processo licitatório apresenta um conjunto de irregularidades capazes de comprometer a legalidade da operação e causar prejuízos ao patrimônio público. Entre os principais pontos levantados estão a realização da licitação antes da conclusão da transferência do imóvel da União para a FHE, alterações substanciais no edital sem republicação, inconsistências na avaliação econômica da área e incompatibilidades entre o modelo de negócio adotado e a modalidade de leilão prevista pela Lei de Licitações.

A representação também destaca que, após a publicação do edital, a área foi objeto de tombamento pelo município de Valinhos em razão de seu relevante valor histórico, ambiental, paisagístico e cultural. Apesar de reconhecer oficialmente que o tombamento constitui fato superveniente relevante para a formulação das propostas, a FHE manteve o certame sem revisar a avaliação do imóvel nem republicar o edital, segundo a petição.

O laudo de avaliação utilizado para fixar o preço mínimo de R$ 90 milhões também é alvo de questionamento. Segundo a representação, o documento contém premissas técnicas incompatíveis com a realidade ambiental da área, utiliza estudos hipotéticos de ocupação, apresenta inconsistências sobre áreas de preservação permanente e não incorpora as restrições decorrentes do tombamento nem das alterações posteriores promovidas pela própria comissão de licitação. As parlamentares argumentam que essas falhas podem ter provocado subavaliação do patrimônio público.

A peça também aponta que o edital reúne, em uma única licitação, uma operação que extrapola a simples venda de imóvel. Além da alienação, a modelagem prevê futura implantação de empreendimento imobiliário, participação da Fundação nos resultados das vendas, compartilhamento de riscos e relação contratual de longa duração, características que, de acordo com as parlamentares, são incompatíveis com a modalidade de leilão adotada.

No pedido cautelar, Sâmia Bomfim e Mariana Conti solicitam que o TCU suspenda todos os atos relacionados ao certame, incluindo o recebimento de propostas, a realização da sessão pública, eventual adjudicação, homologação, assinatura de contratos, pagamentos e qualquer transferência do imóvel até que sejam sanadas as irregularidades apontadas e concluída a análise técnica pelo Tribunal.

Para as parlamentares, a medida é necessária para evitar a consolidação de uma operação de difícil reversão envolvendo um bem público de elevado valor econômico, ambiental e histórico, garantindo que qualquer decisão sobre o futuro da área observe os princípios da legalidade, da transparência, da proteção do patrimônio público e do interesse coletivo.

“Em um cenário de emergência climática, esse leilão, da forma como foi realizado, representa um completo descaso com os ecossistemas e com a vida das pessoas que vivem em torno dessa enorme área de preservação”, afirma Mariana. No mesmo sentido, Sâmia reforça a necessidade de suspensão e revisão completa do certame. “Sociedade civil, ativistas e pesquisadores chamam a atenção para os riscos que esse leilão traz. A Fazenda abriga um dos principais remanescentes de Mata Atlântica da Região Metropolitana de Campinas, e qualquer venda de área ali deve, antes de qualquer coisa, considerar seu papel ecológico”, comenta a deputada.