Tag: exigência

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  Lei municipal que proíbe a exigência de consentimento do cônjuge ou de terceiros para aplicação do DIU é sancionada 26 de junho de 2026
  Projeto de lei é de autoria da vereadora Mariana Conti e visa a garantia dos direitos sexuais reprodutivos no município Na última segunda-feira (22), foi sancionada a lei que proíbe a exigência de consentimento do cônjuge ou de terceiros para aplicação do DIU e que busca democratizar a oferta de métodos contraceptivos na rede pública […]
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  Mariana Conti propõe lei pela disponibilização do DIU e outros métodos anticoncepcionais pelo SUS 26 de fevereiro de 2022
  A vereadora Mariana Conti (PSOL) apresentou na última quarta-feira, 24/02, um projeto de lei que trata sobre a garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais existentes à população em idade reprodutiva, sobre o acompanhamento durante o uso de algum dos métodos e ampliação do acesso às informações sobre as opções disponíveis.