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Lei municipal que proíbe a exigência de consentimento do cônjuge ou de terceiros para aplicação do DIU é sancionada 26 de junho de 2026
Projeto de lei é de autoria da vereadora Mariana Conti e visa a garantia dos direitos sexuais reprodutivos no município Na última segunda-feira (22), foi sancionada a lei que proíbe a exigência de consentimento do cônjuge ou de terceiros para aplicação do DIU e que busca democratizar a oferta de métodos contraceptivos na rede pública […]