Pressione os vereadores pela aprovação de uma redução de jornada que de fato atendam às necessidades das Pessoas com Deficiência! Não é benefício, mas um direito que precisa ser garantido por inteiro. A redução da jornada de trabalho precisa ser de 30 a 50%, em acordo com o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867. O Projeto de Lei proposto pela Prefeitura não atende esse e outros critérios importantes para que PCDs, através de servidores dos quais são dependentes, tenham seus direitos garantidos.
Por isso queremos a aprovação das emendas modificativa, aditiva e supressiva, formuladas pela comissão de Servidoras Responsáveis por Pessoas Com Deficiência, o Você é Minha Dupla, e assinadas pelos vereadores Mariana Conti, Paulo Bufalo, Gustavo Petta, Guida Calixto, Paolla Miguel e Cecílio Santos.
Para pressionar os vereadores, basta preencher o formulário abaixo, com o seu email, e o sistema automaticamente enviará o texto para todos os vereadores de Campinas, para que se comprometam a votar favorável à nossa proposta. No corpo do texto, para o qual já deixamos uma pré-proposta de início, sinta-se livre para inserir relatos, histórias e demandas relacionadas ao projeto. Lembre-se que cada vereador importa e a pressão e a sensibilização para o tema pode fazê-lo mudar de ideia.
Texto que será enviado para as e os vereadores
Assunto: PELA APROVAÇÃO DE EMENDAS AO PLC 73/2023 PELA GARANTIA DE DIREITOS DE PCDs
Exmo. Sr(a). Vereador(a),
Pedimos a V. Exa. apoie a aprovação e vote favorável às emendas modificativa, adivita e supressiva referentes ao PLC 73/2023. Essas emendas foram formuladas pela Comissão de Servidoras Responsáveis por Pessoas com Deficiência (Você é Minha Dupla), tendo em vista que a proposta da Prefeitura não garante os plenos direitos de PCDs.
A redução de jornada de trabalho para servidores é uma política fundamental para garantir os plenos direitos de PCDs, como acesso à saúde, por exemplo. Esse inclusive é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que fixou uma faixa de 30% a 50% de redução em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 1237867. Além disso, a legislação proposta pela prefeitura não aponta e as emendas corrigem que os critérios para a concessão estejam de acordo com as necessidades apontadas pelo laudo médico e/ou avaliação de equipe multidisciplinar que acompanha o PCD em questão.
Além dessa proposta insuficiente, o texto do PLC 73/2023 possui outros elementos problemáticos, como o oferecimento da redução para apenas um dos responsáveis, como no caso de pai e mãe servidores, por exemplo. No caso de acúmulo de cargos, no texto há uma obrigação de que a redução incida apenas sobre um dos cargose não sobre ambos, como acreditamos que deveria ser, uma vez que inviabiliza totalmente o acompanhamento.
Por isso, apelo que esteja do nosso lado, de mães, pais, cônjuges, familiares e qualquer outra pessoa que seja a dupla de alguém que necessita de apoios e cuidados especiais. Nós somos a dupla de alguém que precisa do nosso tempo para que tenham o acesso aos seus direitos garantidos. Não se trata de um benefício para servidores e servidoras, mas um direito da Pessoa com Deficiência.
O PLC 73/2023 está disponível neste link para leitura integral, assim como as emendas de autoria da Comissão de Servidoras Responsáveis por Pessoas Com Deficiência, o Você é Minha Dupla, juntamente à vereadoras Mariana Conti e outros vereadores:
https://sagl.campinas.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=NDA5MTYz
Agradecemos a atenção e pedimos toda compreensão para que possamos aprovar essas emendas.
