A Lei Nº 13.641/18 altera a Lei Maria da Penha e tipifica crime o descumprimento das medidas protetivas de urgência.

Continuaremos na resistência e denúncia em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher. Combater a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, e sobretudo, o feminicídio.

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