Não importa se o nome é PRT – Programa de Regularização Tributária ou PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, a política de REFIS apresentado pelo #ForaTemer, negociada e aprovada pelo Congresso Nacional é a da bandalheira.

E você que se indigna com a bandalheira precisa verificar os congressistas e partidos políticos que votam o perdão de suas próprias dívidas milionárias enquanto afirmam que não há dinheiro para as demandas sociais, como saúde, educação e segurança pública.

Segundo matéria da Folha de São Paulo, o novo Refis, programa que refinancia dívidas com a Receita Federal, foi um presente de R$ 138,6 milhões aprovado por deputados e senadores para si próprios. A cifra corresponde aos descontos que 81 deputados e senadores obtiveram em seus débitos ao aderir ao mecanismo de regularização tributária que eles votaram no fim do ano passado.

O montante perdoado é 52% do que todos eles deviam originalmente (R$ 262,8 milhões), isto considerando apenas as dívidas que estão sendo reclamadas na Justiça pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornando o valor real maior, pois há chance de que outras cobranças estejam tramitando administrativamente.

A medida provisória que instituiu o novo Refis foi enviada pelo governo ao Congresso no ano passado. Ao convertê-la em lei, deputados e senadores ampliaram as vantagens previstas, como a possibilidade de zerar juros e encargos legais. Sancionado o texto, embarcaram no programa. As dívidas foram contraídas por eles próprios, como pessoas físicas, ou por empresas e entidades pelas quais são responsáveis

Outro truque: Ao pagar a primeira prestação do Refis, o contribuinte passa a ter direito a uma certidão negativa de débitos que atesta sua regularidade fiscal. O documento pode ser usado para liberar empréstimos em bancos públicos e, no caso de empresas, participar de licitações do governo federal.

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