A importância do Ministério Público na defesa do interesse público

O Ministério Público (MP) tem a função de defender o interesse público, em observância à Constituição e às leis. O MP tem a autonomia para defender a ordem jurídica, o Estado Democrático de Direito, sobretudo, os interesses sociais e individuais. Não faz parte de nenhum dos três poderes, mas se relaciona com eles, de modo […]

14 dez 2018, 10:15 Tempo de leitura: 2 minutos, 26 segundos
A importância do Ministério Público na defesa do interesse público

O Ministério Público (MP) tem a função de defender o interesse público, em observância à Constituição e às leis. O MP tem a autonomia para defender a ordem jurídica, o Estado Democrático de Direito, sobretudo, os interesses sociais e individuais. Não faz parte de nenhum dos três poderes, mas se relaciona com eles, de modo a realizar sua função com independência. Ele é dividido em Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados, e divididos de acordo com as esferas de atuação, ou seja, a nível federal, estadual ou municipal.  

Dentre as atribuições do MP, conforme o art. 129 da Constituição Federal estão: zelar pelo respeito dos poderes públicos e serviços, a promoção de Inquérito Civil e de Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, promover ações de inconstitucionalidade ou representações,  e, de acordo com a Lei Estadual nº 734, /93, Art. 116 , no caso de SP, propor ação penal nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade.

O Ministério Público além de suas atribuições de execução, detém atributos de fiscalização e de investigação do poder público.

A PEC 37/11 queria reduzir os poderes do MP, fundamentalmente, as funções de fiscalização da Instituição. Resultando em um ataque ao Estado Democrático de Direito e da sua capacidade de controlar quaisquer desequilíbrios dos poderes. Essa emenda tornaria privativa a função de investigação às Polícias Federal e Civil. Ela foi rejeitada após muitas manifestações e protestos.

Em virtude dessa função de investigação acerca do interesse público, o MP tem o GAECO, que é um grupo de atuação especial  criado pela Procuradoria Geral de Justiça, com a finalidade de combater as organizações criminosas. Ele é composto de Promotores, que investigam muitas vezes em conjunto com outras instituições policiais, as práticas de crimes contra a estrutura pública. 

Em Campinas, a atuação do GAECO deflagrou a Operação Ouro Verde, que investiga o desvio de mais de R$ 4,5 milhões dos cofres públicos, de um esquema de corrupção do contrato entre o Hospital Ouro Verde e a OS Vitale. Várias operações ocorreram, em cujas ações, agentes públicos, entre eles secretários que fazem parte do Governo de Jonas Donizette, são suspeitos de envolvimento, assim proprietários de veículos de comunicação, além das prisões de pessoas ligadas a OS Vitale.  

Portanto, o empenho e a atuação dessa Instituição é imprescindível para a fiscalização no que se refere ao interesse público.